As legislações são de extrema importância para regulamentar o uso da água na suinocultura, garantindo a qualidade da água da água fornecida para os animais.
Hoje existem duas legislações que abordam o uso das águas subterrâneas. Na primeira delas, o CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, por meio da Resolução 396/2008, dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.
A resolução classifica os usos preponderantes da água para consumo humano; dessedentação de animais; irrigação; e recreação. Além disso, consta que a água exclusiva para dessedentação animal, ou seja, para saciar a sede de animais, pode conter até 200 UFC de Escherichia coli para 100 mL de água (BRASIL, 2008).
Já o Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS Nº 888/ 2021, aborda os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Na legislação, entende-se por água para consumo humano a água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal.
A aplicabilidade desta legislação refere-se à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema de abastecimento de água, solução alternativa de abastecimento de água, coletiva e individual, e carro-pipa. Para a água ser considerada potável, deve apresentar ausência de Coliformes Totais e E. coli.
A legislação ainda diz que é necessário assegurar um teor mínimo de cloro residual livre de 0,2 mg/L (ppm), e que o range de concentração de cloro livre deve ser de 0,2 a 5,0 ppm. Além destes parâmetros, a Portaria também traz padrões de análise de substâncias que representam risco à saúde, como substâncias orgânicas, inorgânicas, agrotóxicos e metabólitos, subprodutos da desinfecção, cianotoxinas e cianobactérias, e padrão organoléptico (BRASIL, 2021).
Conhecer as legislações que regulamentam o uso de água é de grande importância para os produtores de suínos, uma vez que a potabilidade da água influencia diretamente no desempenho e sanidade dos animais.
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